TJSC 2014.017071-9 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO INOCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO DECORRER A INCAPACIDADE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REPARAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017071-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO INOCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO DECORRER A INCAPACIDADE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REPARAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017071-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São Francisco do Sul
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