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Jurisprudência


TJSC 2014.017077-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PELOS AUTORES. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES QUE REVELAM A NECESSIDADE DE SE MANTER O VALOR ARBITRADO PELA JULGADORA DE ORIGEM. QUANTIA QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NESTES EXATOS TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME POSICIONAMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA, QUE REDUNDARIA EM REFORMATIO IN PEJUS E, PORTANTO, MOSTRA-SE VEDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DEFENESTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017077-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Rio do Sul
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