APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. MÉRITO. PROTESTO LEGÍTIMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O SEU VENCIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO ATO E DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS CARACTERIZADA A LICITUDE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. MANUTENÇÃO DA PUBLICIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, JÁ QUE COMPETIA AO AUTOR DILIGENCIAR O RESPECTIVO CANCELAMENTO. ATO NOTARIAL EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. DECISUM A QUO QUE SE MOSTROU ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017083-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).