TJSC 2014.017091-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. INDÍCIOS DE QUE A RENDA DECLARADA É INFERIOR À RENDA AUFERIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. Ausentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, indefere-se o benefício da justiça gratuita e não se conhece do apelo pela ausência de recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017091-5, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. INDÍCIOS DE QUE A RENDA DECLARADA É INFERIOR À RENDA AUFERIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. Ausentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, indefere-se o benefício da justiça gratuita e não se conhece do apelo pela ausência de recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017091-5, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São Joaquim
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