COBRANÇA. SEGURO. MORTE. VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO PELA SEGURADA MESES ANTES DO SINISTRO. MORTE COM EMISSÃO DE NOVA APÓLICE. MUDANÇA DO NÚMERO DA APÓLICE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO NOS VALORES DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Pago o valor correspondente à contratação securitária na esfera extrajudicial, não procede a ação de cobrança intentada exclusivamente com tal fim. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONHECIMENTO DA REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 DO CPC. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DEVIDA. Para que haja a litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação que a parte agiu com dolo ou culpa, além de ficarem demonstradas as situações contidas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, incabível se afigura a condenação RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017092-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).