TJSC 2014.017096-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. CONTINUIDADE NO ENVIO DE FATURAS PELA OPERADORA ANTERIOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017096-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. CONTINUIDADE NO ENVIO DE FATURAS PELA OPERADORA ANTERIOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017096-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Blumenau
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