APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REFERIDA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RELACIONAMENTO AMOROSO SEM CONTORNOS DE UNIÃO ESTÁVEL. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O ENVOLVIMENTO DO FALECIDO COM OUTRAS MULHERES CONCOMITANTEMENTE. AFIRMAÇÃO CORROBORADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO SEMELHANTE EM QUE PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM OUTRA MULHER NO MESMO INTERREGNO. MÚTUA ASSISTÊNCIA, COMUNHÃO DE INTERESSES, DE OBRIGAÇÕES E DA FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO EVIDENCIADA. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR NOMEADO. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017118-2, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).