TJSC 2014.017119-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PORQUE HAVIA HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SEREM CUMPRIDAS - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS A SER CUMPRIDA NA FORMA DO ART. 46, § 3º, DO CP - HORAS FALTANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PENA COMO CUMPRIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.017119-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PORQUE HAVIA HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SEREM CUMPRIDAS - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS A SER CUMPRIDA NA FORMA DO ART. 46, § 3º, DO CP - HORAS FALTANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PENA COMO CUMPRIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.017119-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jaime Machado Junior
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Otacílio Costa
Mostrar discussão