AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO (NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE) QUE PERDUROU POR CERCA DE 5 (CINCO) ANOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS RELATIVOS À REPERCUSSÃO DA OFENSA E EXTENSÃO DO DANO. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA APLICADA PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. JUROS DE MORA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO. ADEMAIS, SINGELEZA DO FEITO CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DE POUCOS ATOS PROCESSUAIS, NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERCENTUAL FIXADO PRESERVADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017128-5, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).