APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO AUTOR. 1. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CASAS PERNAMBUCANAS PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM QUEM O AUTOR EFETUOU FINANCIAMENTO, AO QUAL ESTÁ ATRELADO O SEGURO PRESTAMISTA PARA O CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. 2. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUERIDAS QUE NÃO ADOTARAM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. 2.1. AUTOR QUE FORA DESPEDIDO DE SEU EMPREGO E REQUEREU, À SEGURADORA, A COBERTURA DO DÉBITO EXISTENTE NA LOJA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE DEVEDORES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURAVA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR APROXIMADAMENTE 08 (OITO) MESES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3. REINCIDÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR, NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR 03 (TRÊS) VEZES, APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU TAL EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM MANDAMENTAL. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, ÀS CASAS PERNAMBUCANAS, DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. JUROS DE MORA, SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017143-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).