TJSC 2014.017151-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONTUDO, PRESENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROVIDÊNCIA A SER BUSCADA NO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que o autor ingressa em juízo com ação visando a internação compulsória de seu filho, usuário de drogas e submetido a tratamento e internações, sem êxito. "A apreciação de alegações não analisadas em primeiro grau de jurisdição está obstada neste Tribunal, dentro da esfera de seu conhecimento recursal, por importar em supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2006.038265-6, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni. j.17-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017151-5, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONTUDO, PRESENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROVIDÊNCIA A SER BUSCADA NO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que o autor ingressa em juízo com ação visando a internação compulsória de seu filho, usuário de drogas e submetido a tratamento e internações, sem êxito. "A apreciação de alegações não analisadas em primeiro grau de jurisdição está obstada neste Tribunal, dentro da esfera de seu conhecimento recursal, por importar em supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2006.038265-6, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni. j.17-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017151-5, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Laguna
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