REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SUPOSTA ILEGALIDADE PORQUANTO UMA DAS TRÊS LICITANTES POSSUÍA OBJETO SOCIAL DIVERSO DO ANUNCIADO PELO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. EMPRESA VENCEDORA QUE PERFAZIA OS REQUISITOS DO EDITAL E APRESENTOU O MENOR PREÇO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE PROVAS A RESPEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO QUE IMPORTA EM IRREGULARIDADE FORMAL E NÃO IMPROBIDADE. INABILIDADE/DESCUIDO DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92." (Apelação Cível n. 2010.028096-0, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.9.2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017161-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).