MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR QUE, NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO MANDAMENTAL, DEFERIU LIMINAR PARA AMPLIAR HORÁRIO DO FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA NO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT POR TERCEIRO PREJUDICADO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE INSUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM IMPUGNADO AFRONTA LEI MUNICIPAL. ARGUMENTO PROFÍCUO. LEI LOCAL QUE LIMITA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA, ESTABELECENDO SISTEMA DE RODÍZIO PARA PLANTÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 419 DO STF E ART. 30, INC. I, E § ÚNICO DO ART. 170, AMBOS DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. "'Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas' (Súmula 419 do STF). 'Não ofende os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor a fixação, pelo Município, de horário para funcionamento de farmácias' (STF, AI 274969 AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie)". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2010.025626-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12/08/2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.017177-3, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).