APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUAESTIO VERTIDA NA EXORDIAL QUE POSSUI COMO CAUSA EXCLUSIVAMENTE O FATO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA REQUERENTE TER SIDO CLONADO E O DUBLÊ VENDIDO PELA SEGUNDA RÉ PARA TERCEIRO, QUE CELEBROU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A PRIMEIRA REQUERIDA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR OU EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS OBSTADOS DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017190-0, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).