TJSC 2014.017211-5 (Acórdão)
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PROVA ORAL DUVIDOSA DEVIDO A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇAS COM O RÉU. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017211-5, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Ementa
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PROVA ORAL DUVIDOSA DEVIDO A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇAS COM O RÉU. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017211-5, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Campo Erê
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