RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INCS. I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO EPISÓDIO DESCRITO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS, SATISFAZENDO A PRESCRIÇÃO DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHO COLHIDO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE TER PRATICADO A CONDUTA PELA QUAL FOI PRONUNCIADO. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO EXIGINDO, A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. "Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC, Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.13). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE APONTADOS PELO INSURGENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS QUE INTERESSAM AO DESFECHO DA LIDE QUE, ADEMAIS, FORAM EXAMINADAS, AINDA QUE DE MODO INDIRETO NO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECORRENTE PRESO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017212-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).