APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETÉRITAS DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO ODIOSO REALIZADO PELO ACUSADO. ANTERIOR APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA COM USUÁRIO QUE IMPUTOU A VENDA PELO APELANTE. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE FARTA QUANTIA EM DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES MESMO APÓS O DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO PREJUDICADOS. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017214-6, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).