APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO QUE DETERMINOU O REAJUSTE E REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO. REAJUSTE EXORBITANTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajuste das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, insertos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017218-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).