APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. BLUSAS, CAMISETAS, CAMISAS, CINTOS, CARTEIRAS E MEIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 18, § 6º, II, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, DO CPP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA, TÃO SOMENTE, QUE AS MERCADORIAS APREENDIDAS SÃO FALSIFICADAS. HIPÓTESE QUE CLASSIFICA O CRIME COMO DE PERIGO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA VERIFICAR SE AS MERCADORIAS APREENDIDAS SÃO IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017240-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).