TJSC 2014.017241-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 40, V) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PLEITO DE EMPREGO DA FRAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) INVIÁVEL - TRANSPORTE TRANSESTADUAL DE MACONHA - NARCOTRAFICÂNCIA PATROCINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA - PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO DESAUTORIZADO PELOS MESMOS MOTIVOS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017241-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 40, V) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PLEITO DE EMPREGO DA FRAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) INVIÁVEL - TRANSPORTE TRANSESTADUAL DE MACONHA - NARCOTRAFICÂNCIA PATROCINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA - PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO DESAUTORIZADO PELOS MESMOS MOTIVOS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017241-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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