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Jurisprudência


TJSC 2014.017245-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. APELO Da LOCATÁRIa. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA RÉ. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA LOCATÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PARALELAMENTE PROFERIU DECISÃO DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PARA QUE A COOPERATIVA SE AJUSTASSE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO. FIM DAS ATIVIDADES E DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. PLEITO DE DESPEJO PREJUDICADO. DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES QUE PERSEVERA. AJUSTE QUE DEVE SER HONRADO PELA ACIONADA E GARANTIDORES. APELO DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. INOCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE APÓS A PRORROGAÇÃO DO PACTUADO. PREFACIAL E MÉRITO QUE SE CONFUNDEM. CONTRATO QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DOS GARANTES MESMO QUE OCORRA O SEU PROLONGAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. DEVER DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS QUE SUBSISTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017245-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marta Regina Jahnel
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Blumenau
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