AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. ESTIPULAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. ESPECIFICIDADES DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, CONTUDO, ADMITEM A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA NOS TERMOS EM QUE CONSENSUALMENTE AJUSTADA. INFORMAÇÕES DE QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM REDIGIU O CONTRATO E QUE O INDEXADOR FOI ESTIPULADO EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO SOBRE AS ÁRVORES REMANESCENTES QUANDO DO CORTE FINAL. FATOS SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E ANUÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEMANDANTE QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE O CONTRATO DURANTE NOVE ANOS. FORMA DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO FULCRADA NO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O INADIMPLEMENTO. RÉU QUE PROCEDEU AO PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA À PARTE AUTORA E DEPOSITOU EM JUÍZO A DIFERENÇA FALTANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS. MORA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO REVISIONAL E NA AÇÃO DE RESCISÃO. DEMANDAS DISTINTAS. ACOLHIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017260-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).