APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU (CASA BANCÁRIA). 1.1 DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSTENTAÇÃO DE TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO IMPLICA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. RECURSO DO AUTOR (HONÓRIO LUIZ SARTOR). 2. 1 DA ADMISSIBILIDADE 2.1.1 DA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. DA NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA JUNTADA AOS AUTOS DO ORIGINAL DO CONTRATO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. É VEDADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RECURSO, QUANDO NÃO ARTICULADOS NA INICIAL, POIS IMPLICA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2.1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE APELANTE QUE ARTICULOU PEDIDO RECURSAL ACOLHIDO NA SENTENÇA. 2.2 DAS PRELIMINARES 2.2.1 SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPLETA DO PEDIDO RELATIVO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRELIMINAR REPELIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO ANALISADO INTEIRAMENTE PELO MAGISTRADO, QUE DETERMINOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER APLICADA AO CASO. 2.3 DO MÉRITO. 2.3.1 CRÍTICA QUANTO À FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REJEITADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, MESMO NÃO PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA INÓCUA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA EXTIRPAR DE OFÍCIO OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.3.2 DO AFASTAMENTO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. SE AUSENTES PRÁTICAS ABUSIVAS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. 2.3.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REPELIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, POIS AUSENTE MÁ-FE DA CASA BANCÁRIA. 2.3.4 DA CONCESSÃO DOS EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO PARA A CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA. TESE AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA MORA E A AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 2.3.5 REAJUSTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE SEJA FIXADO COM O VALOR ATUALIZADO DA SOMATÓRIA DO SALDO DEVEDOR EXIGIDO PELO BANCO DEMANDADO E O SALDO CREDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 20, § 4º, DO CPC, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DO AUTOR, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO MÍNIMO DE SEUS PEDIDOS, VERBA SUSPENSA, TODAVIA, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12, DA LEI N. 1.060/50). 1) RECURSO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO. 2) RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017263-4, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).