TJSC 2014.017272-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINZENAL. EXEGESE DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO, CUJA DECISÃO NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO E QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL DILAÇÃO DO PRAZO. ART. 182 DO CÓDIGO BUZAID. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017272-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINZENAL. EXEGESE DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO, CUJA DECISÃO NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO E QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL DILAÇÃO DO PRAZO. ART. 182 DO CÓDIGO BUZAID. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017272-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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