APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MUDANÇA NA BASE DE DO CÁLCULO DAS HORAS PLANTÃO E DE SOBREAVISO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PLEITO INAUGURAL. VÍCIO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO § 1º E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 3º, AMBOS DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. APURAÇÃO DAS BENESSES ESTIPENDIÁRIAS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. DIPLOMA LEGAL QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. "[...] 4. A matéria foi inteiramente devolvida ao Tribunal a quo através da apelação. A forma utilizada pelo julgador para apreciar as questões a ele submetidos não é critério adequado para se concluir se houve nulidade do acórdão. É o desbordamento da matéria devolvida a julgamento que determina a ocorrência de julgamento extra petita, citra petita ou ultra petita, e não a forma como aquela foi abordada pelo julgado. 5. Tendo a parte requerido o pronunciamento do Tribunal sobre as questões meritórias, devolvendo-lhe o exame de tais pontos, o órgão julgador de segundo grau ficou legitimado para apreciar o meritum causae. Não cabe à empresa que explicitamente requereu o pronunciamento jurisdicional a respeito de determinada questão alegar, após o não-provimento de seu apelo, que tal jurisdição não poderia ser prestada pelo órgão judiciário. [...]" (Resp n. 796.296/MA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 4-5-2006). Por força do império do Princípio da Legalidade, não é possível alterar a base de cálculo dos servidores quando há expressa previsão legal impedindo a incorporação da benesse paga a título de sobreaviso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017279-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).