TJSC 2014.017282-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. TRAFICANTE EVENTUAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ESCOLHA DO SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017282-3, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. TRAFICANTE EVENTUAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ESCOLHA DO SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017282-3, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tubarão
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