TJSC 2014.017306-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017306-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017306-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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