TJSC 2014.017309-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CONTRA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE VENDA CASADA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA NA OCASIÃO DA REALIZAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017309-0, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CONTRA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE VENDA CASADA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA NA OCASIÃO DA REALIZAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017309-0, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão