TJSC 2014.017332-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DO TRÂMITE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS NA HIPÓTESE. PROCEDIMENTO QUE SE LIMITA A PREVENIR RESPONSABILIDADES E RESGUARDAR DIREITOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS QUE EXAURE O FEITO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO RESTRITA. INADMISSIBILIDADE DE COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE AVERBAR RESTRIÇÕES NO PATRIMÔNIO DA IMPETRANTE. ATO IMPUGNADO QUE FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.017332-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DO TRÂMITE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS NA HIPÓTESE. PROCEDIMENTO QUE SE LIMITA A PREVENIR RESPONSABILIDADES E RESGUARDAR DIREITOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS QUE EXAURE O FEITO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO RESTRITA. INADMISSIBILIDADE DE COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE AVERBAR RESTRIÇÕES NO PATRIMÔNIO DA IMPETRANTE. ATO IMPUGNADO QUE FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.017332-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Timbó
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