TJSC 2014.017357-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO APÓS O PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO NÃO CONHECIDO EM FACE DA SUA EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017357-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO APÓS O PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO NÃO CONHECIDO EM FACE DA SUA EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017357-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José
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