TJSC 2014.017375-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTIGOS 2º E 3º DA LC N. 137/95). LIMITE MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO NO IMPLEMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE ABONOS E HORAS NOTURNAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017375-3, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTIGOS 2º E 3º DA LC N. 137/95). LIMITE MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO NO IMPLEMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE ABONOS E HORAS NOTURNAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017375-3, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Laguna
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