APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRÁRIA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUANTO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO VENCIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS, TAMBÉM INADIMPLIDAS. MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS A DISCUSSÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO REJEITADO NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO PARA MODIFICAR ESTA PARTE DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CONCILIAÇÃO). FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECTATIVA DE COMPOSIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "Se a matéria debatida, não obstante de direito e de fato, dispensa a dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Ademais, a realização de audiência conciliatória fica submetida ao prudente arbítrio do juiz, que a designará se julgar conveniente à solução do conflito. [...]". (TJSC. AC 2004.013177-1, de Criciúma. Primeira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. JÂNIO DE SOUZA MACHADO. DJSC 18/03/2008). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017388-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).