TJSC 2014.017394-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. ADEMAIS, JUNTADA À INICIAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA À CASA BANCÁRIA SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA NA DEMANDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRETENSÃO DEMONSTRADAS. SUGERIDA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS PLEITEADOS INDIVIDUALIZADOS NA PEÇA INAUGURAL. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE OS LITIGANTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO POR PARTE DO BANCO DECORRENTE DOS ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017394-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. ADEMAIS, JUNTADA À INICIAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA À CASA BANCÁRIA SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA NA DEMANDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRETENSÃO DEMONSTRADAS. SUGERIDA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS PLEITEADOS INDIVIDUALIZADOS NA PEÇA INAUGURAL. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE OS LITIGANTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO POR PARTE DO BANCO DECORRENTE DOS ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017394-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Taió
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