APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME À ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL. PROVAS DE INTENSA MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES NO LOCAL ONDE A APELANTE RESIDIA. INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A RECORRENTE ERA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO NO LOCAL E A JOVEM CUMPRIA FUNÇÃO DE "LARANJA". DEPOIMENTO DA APELANTE, ADEMAIS, ISOLADO DO ACERVO PROBATÓRIO. TODAVIA, DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. TESE DE SUSPEIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, POIS TERIAM SUPRIMIDO PROVAS. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. BENESSE RECONHECIDA E APLICADA PELA MAGISTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTO NO PAR. 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELANTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO ACOLHIDO. BENESSE AFASTADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017483-4, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).