APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES HAVIDAS NOS DEPOIMENTOS DA OFENDIDA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR SUAS DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO PARQUET. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME FECHADO, COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017491-3, de Garopaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).