APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DELINEADO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECEM OS BENS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS NO INTERIOR DA PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE AO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHAS QUE REFEREM TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS BENS MEDIANTE EMPREGO DE ARTIFÍCIOS ILÍCITOS COMO ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. FIGURA TÍPICA DO ART. 180, 3.º, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, ATÉ PORQUE A AVENTADA IGNORÂNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA NÃO FOI COMPROVADA. 1. A apreensão de equipamentos agrícolas provenientes de furtos em poder do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse. 2. Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO § 5.º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, INVIABILIZADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONDUTA DOLOSA. AÇÃO CRIMINOSA, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA PENALMENTE IRRELEVANTE DIANTE DO NÚMERO DE BENS JURÍDICOS ATINGIDOS E DOS VALORES DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DAS DIVERSAS VÍTIMAS. Não se pode deixar de aplicar a pena, com base no art. 180, § 5.º, do Código Penal, quando as vítimas foram, por muito tempo, alijadas do uso profissional dos equipamentos subtraídos, de valor significativo para elas, porque a conduta não é penalmente irrelevante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017496-8, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).