APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 - PRELIMINARES - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ILEGALIDADE DA APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR ADMITIDA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO (CF/88, ART. 5º, XI) - ENTRADA FRANQUEADA PELA PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA - MÉRITO - APREENSÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - MEDIDAS DIVERSAS JÁ APLICADAS ANTERIORMENTE - REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA - OBSERVÂNCIA AO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017525-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).