TJSC 2014.017537-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENDA DA APELANTE INSUFICIENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO QUE, ALÉM DE NÃO AVALIADO, FOI CONSTITUÍDO HÁ MUITOS ANOS E DE FORMA QUASE SEMPRE GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEVIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017537-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENDA DA APELANTE INSUFICIENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO QUE, ALÉM DE NÃO AVALIADO, FOI CONSTITUÍDO HÁ MUITOS ANOS E DE FORMA QUASE SEMPRE GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEVIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017537-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Piçarras
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