TJSC 2014.017551-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGADA. PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES MEDIANTE ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 84 DO STJ. ALIENAÇÃO DO BEM EM ÉPOCA ANTERIOR À DÍVIDA E À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ATINGIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, § 4º C/C O SEU § 3º, DO CPC. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017551-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGADA. PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES MEDIANTE ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 84 DO STJ. ALIENAÇÃO DO BEM EM ÉPOCA ANTERIOR À DÍVIDA E À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ATINGIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, § 4º C/C O SEU § 3º, DO CPC. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017551-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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