APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. MÉRITO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA (EPILEPSIA). COBERTURA RESTRITA PARA EVENTOS CAUSADOS POR ACIDENTE. LÍCITA DELIMITAÇÃO DOS RISCOS EM APÓLICE (CC, ARTS. 757 E 760). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legislação vigente autoriza ao magistrado a prolatação de sentença antecipada quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em tais hipóteses, não se há falar em cerceamento de defesa (artigo 330, CPC). Em tema de seguro de vida por invalidez permanente, lícita é a delimitação dos riscos pela sociedade securitária, nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil, desde que prevista de forma clara, viabilizando a exata compreensão da abrangência da cobertura pelo consumidor, amoldada às exigências dispostas no artigo 47 da Lei n. 8.078/1990. A previsão de cobertura para invalidez restrita aos casos decorrentes de acidente, redigida de forma clara e compreensível pelo consumidor, obsta interpretação extensiva para alcançar, também, a debilidade causada por doença, mormente quando o Autor sequer sustenta doença com gênese laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017553-7, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).