APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA APRESENTADA PELA RÉ APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTEÚDO DOS PAPÉIS QUE FOI CONSIDERADO PARA RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEMANDA. AFASTAMENTO DOS MESMOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO LIMITOU-SE A APLICAR O DIREITO AO CASO EM DISCUSSÃO, CONFORME CONVICÇÕES E EMBASADO NA TÉCNICA JURÍDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. 4. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC QUE INCIDE DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Assim, não devem ser conhecidos os documentos juntados extemporaneamente pelo Autor quando não se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contraporem-se aos que foram produzidos no autos (art. 397 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066341-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017554-4, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).