TJSC 2014.017561-6 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO RECEBIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. 30 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/80). FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017561-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO RECEBIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. 30 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/80). FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017561-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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