APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO. FATO INCONTROVERSO. DÉBITO PROVENIENTE DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO N. 20012421718. ENTREGA DO BEM DE FORMA AMIGÁVEL, RESTANDO SALDO DEVEDOR PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO. REGISTRO NEGATIVO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PAGAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. 2. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017569-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).