TJSC 2014.017574-0 (Acórdão)
DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Compras anteriores ao envio do cartão de crédito para o autor. Fraude praticada por terceiro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Valor a ser indenizado. Pedido de minoração inacolhido. Honorários mantidos. Apelo desprovido. A restrição creditícia oriunda de fraude praticada por terceiros enseja reparação por danos morais e o valor arbitrado na sentença não comporta minoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017574-0, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Compras anteriores ao envio do cartão de crédito para o autor. Fraude praticada por terceiro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Valor a ser indenizado. Pedido de minoração inacolhido. Honorários mantidos. Apelo desprovido. A restrição creditícia oriunda de fraude praticada por terceiros enseja reparação por danos morais e o valor arbitrado na sentença não comporta minoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017574-0, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Mafra
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