APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE UMA MOTOCICLETA E DUAS TELEVISÕES QUE FORAM OBJETO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PRETÉRITO - RECONHECIMENTO DOS BENS PELA VÍTIMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP) - VERSÃO DO IMPUTADO CONFUSA E CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DA RES FURTIVA - DOLO DIRETO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DO CADERNO PENAL - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXIME, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE PELA TRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017581-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).