APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DE ASPECTOS EXTERNOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO DAS OBRAS CONTRAFEITAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EXPÕE À VENDA, EM SEU COMÉRCIO, O PRODUTO FALSIFICADO COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIR A EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017583-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).