APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - CONTEÚDO JÁ CONHECIDO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO FUNDADA EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA. "Não há, na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, (v.g. HC 95.244/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 30/04/2010) qualquer ilegalidade na determinação de realização de diligência para apurar a veracidade de denúncia anônima formulada dando conta da prática de crime de tráfico de entorpecentes, da qual advém a prisão em flagrante do paciente" (STJ, HC n. 137256 Min. Felix Fischer, j. 03.08.2010). ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NUNCA FOI VISTO VENDENDO DROGA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. 1. "'Impossível é a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal de drogas se o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que as substâncias entorpecentes apreendidas destinavam-se à mercancia' (Apelação Criminal n. 2012.029479-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13.6.12)" (TJSC, ACrim n. 2013.019542-6, Des. Rodrigo Collaço, j. 27.03.2014). 2. "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (TJSC, ACrim n. 2013.072206-5, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.03.2014). DOSIMETRIA - SENTENÇA QUE CONSIDEROU A ATENUANTE DA MENORIDADE, APESAR DO RÉU JÁ TER 21 ANOS COMPLETOS - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017586-7, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).