TJSC 2014.017587-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PAGAMENTO DOS LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AUTORA E PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017587-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PAGAMENTO DOS LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AUTORA E PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017587-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
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