RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. RESTAURAÇÃO DA CAUTELAR. NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. REQUISITO DO ART. 313, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO. DE MAIS A MAIS, DECRETO QUE DEVE SER PLEITEADO NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR OS NOVOS DELITOS NOTICIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017624-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).