RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACUSADO QUE INFRINGE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PREVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA À EXECUÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. INSTITUTOS DE NATUREZA E COM FINALIDADES DIVERSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO POSSUI O CARÁTER PUNITIVO, MAS VISA A ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA, EVITANDO A REITERAÇÃO DAS OFENSAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE BUSCA A PROTEÇÃO DO PRESTÍGIO DA TUTELA ESTATAL, COM A PUNIÇÃO DO AGENTE QUE DESCUMPRE DETERMINADA ORDEM LEGAL. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os bens jurídicos e os anseios protegidos pela prisão preventiva deflagrada pela Lei n. 11.340/06 divergem da sanção imposta em decorrência da prática do crime de desobediência, tendo em vista que, enquanto a primeira possui como principal desiderato prevenir a continuidade de agressões contra a mulher, a segunda tutela o prestígio e dignidade da administração pública, que é o principal afetado pela infração penal em tela" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082070-1, de Concórdia, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 20/02/2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017625-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).